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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00154

Data:

10/12/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

PPA

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PPA nº 00154 de 10 de dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, PARA O PERÍODO DE 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE PARA O PERÍODO, DE FORMA PERSONALIZADA, AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E DESPESAS CORRENTES, RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

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