Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00159

Data:

10/12/2001

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00159 de 10 de dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AS PESSOAS IDOSAS CUJA IDADE SEJA SUPERIOR A 65 ANOS SE HOMEM E 60 SE MULHER TERÃO DIREITO À GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

Lista de anexos

LEI 159.2001.PDF

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