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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00089

Data:

30/05/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00089 de 30 de maio de 2000

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, OBJETIVANDO REPASSE DE NUMERÁRIO PARA CUSTEAR:

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