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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00092

Data:

16/06/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00092 de 16 de junho de 2000

"AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A TELECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO MEDINDO 40 X 80 M², OU SEJA 3.200 M², LOCALIZADO NA QUADRA Nº 14, ENTRE A AVENIDA SILVIO DE FARIAS E TANCREDO NEVES, NO SETOR 2, A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELECON, PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA URBANA, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

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