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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00093

Data:

20/06/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00093 de 20 de junho de 2000

"AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL- PEAa, CONFORME CONVÊNIO 4126/98, FIRMADO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI.

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