Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00095

Data:

20/07/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00095 de 20 de julho de 2000

"ABRE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 55.400,00, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Lista de anexos

LEI 095-2000.PDF

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