Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00101

Data:

29/09/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00101 de 29 de setembro de 2000

"AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 84.400,00 NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Lista de anexos

LEI 101-2000.PDF

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