É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00103
Data:
25/09/2000
Autoria:
ZILDA BRAIDO VERLY
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00103 de 25 de setembro de 2000
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, PARA A FUTURA LEGISLATURA DO ANO DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OS REPASSES DO PODER EXECUTIVO, PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DO EXERCÍCIO DE 2001 A 2004 NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR AO LIMITE DO PERCENTUAL DE 8% DA RECEITA MENSAL DO MUNICÍPIO.