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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00105

Data:

25/10/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00105 de 25 de outubro de 2000

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO LIMITE DE R$ 30.000,00, PARA SERVIR COMO REFORÇO NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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