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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00111

Data:

07/12/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00111 de 07 de dezembro de 2000

"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REMUNERAR CADA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 133% DO SALÁRIO MÍNIMO PAGO MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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