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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00113

Data:

22/12/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00113 de 22 de dezembro de 2000

"INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTA LEI CONTÉM MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO , EM MATÉRIA DE HIGIENE PÚBLICA, COSTUMES LOCAIS E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,COMERCIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, ESTATUINDO AS NECESSÁRIAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNÍCIPES.

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