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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00115

Data:

29/12/2000

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00115 de 29 de dezembro de 2000

"ESTABELECE NORMAS SOBRE ZONEAMENTO, ORDENA O USO E O DESENVOLVIMENTO DOS TERRENOS E EDIFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTA LEI TEM POR FINALIDADE ORDENAR O USO E O DESENVOLVIMENTO E DELIMITADAS E A TODA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA,INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES, CORPORAÇÕES, SOCIEDADES, ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, OU DE QUALQUER OUTRA CLASSE OU NATUREZA.

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