É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00116
Data:
04/12/2000
Autoria:
ZILDA BRAIDO VERLY
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00116 de 04 de dezembro de 2000
"ESTABELECE NORMATIVAS PARA AS EDIFICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
QUALQUER CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU ACRÉSCIMO SOMENTE PODEM SER INICIADA NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO, SE O INTERESSADO POSSUI "LICENÇA DE OBRA" E SE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBEDECER AS DISPOSIÇÕES DA LEI DO ZONEAMENTO.