É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00117
Data:
29/12/2000
Autoria:
ZILDA BRAIDO VERLY
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00117 de 29 de dezembro de 2000
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTE CÓDIGO INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE OS FATOS GERADORES, OS CONTRIBUINTES, AS BASES DE CÁLCULOS, A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO,A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO E O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.