É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00071
Data:
10/08/1999
Autoria:
EMES SOARES MAIA
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00071 de 10 de agosto de 1999
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS E AS INSTRUÇÕES QUE DEVERÃO SER APROVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DO PLANO PLURIANUAL DO QUATRIÊNIO DE 1998 E 2001.