Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00072

Data:

06/09/1999

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00072 de 06 de setembro de 1999

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 4%, PARA ATENDER COMO REFORÇO NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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