Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00073

Data:

30/08/1999

Autoria:

MARIA LUZINETE DE BRITO SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00073 de 30 de agosto de 1999

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 007/97, PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

Lista de anexos

LEI 073-1999.PDF

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