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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00078

Data:

16/12/1999

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00078 de 16 de dezembro de 1999

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS DA REDE PÚBLICA - PROHACAP, ATRAVÉS DE CONTRATO COM A FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CUSTEAR A HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE CONTRATO A SER FIRMADO COM A FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR E CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, ADERINDO AO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS DA REDE PÚBLICA - PROHACAP.

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