69 3525-1016
Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00079

Data:

16/12/1999

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00079 de 16 de dezembro de 1999

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA,NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI.

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