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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00080

Data:

16/12/1999

Autoria:

ZILDA BRAIDO VERLY

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00080 de 16 de dezembro de 1999

"ALTERA O ARTIGO 11º BEM COMO A TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS BÁSICOS, E QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE QUE TRATA A LEI 042/GP/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O ARTIGO 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 042/GP/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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