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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00044

Data:

25/03/1998

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00044 de 25 de março de 1998

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 37.000,00, QUE TEM POR OBJETIVO DAR COBERTURA A DESPESAS COMPLEMENTARES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI FEDERAL 9.424/96, A QUAL DISPÕE SOBRE O FUNDEF.

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