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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00056

Data:

20/07/1998

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00056 de 20 de julho de 1998

"REGULAMENTA DISPOSITIVO QUANTO A EXIGÊNCIA DE CATEGORIA HABILITACIONAL PARA MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A EXIGÊNCIA QUANTO A CATEGORIA DA HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, SERÁ EM CONFORMIDADE COM O NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO EM VIGOR, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXIGIR CATEGORIA SUPERIOR, OU ACEITAR INFERIOR À EXIGÊNCIA LEGAL.

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