Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00061

Data:

31/08/1998

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00061 de 31 de agosto de 1998

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/97, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI 007/97, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

Lista de anexos

LEI 061-1998.PDF

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