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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00062

Data:

24/11/1998

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00062 de 24 de novembro de 1998

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDRS, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS".
FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, COMO ÓRGÃO DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA E COM A FINALIDADE DE AUXILIAR, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA REGIÃO, E FORTALECER OS SETORES PRODUTIVOS RURAIS, CONFORME ARTIGO 8º ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI.

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