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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00063

Data:

24/11/1998

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00063 de 24 de novembro de 1998

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 15.300,00, PARA ATENDER COM O ESFORÇO NAS SEGUINTES RUBRICAS.

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