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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00003

Data:

13/02/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00003 de 13 de fevereiro de 1997

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AJUDA A FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS QUANDO A DISPOSIÇÃO PARA EFETUAREM SERVIÇOS DENTRO DA ÁREA DO MUNICÍPIO."
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, PERNOITE, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO, DESDE QUE NÃO POSSUAM TAIS ELEMENTOS FORNECIDOS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM.

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