Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00009

Data:

05/05/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00009 de 05 de maio de 1997

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL OU A DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE, QUE SE DESLOCA, EVENTUALMENTE E EM OBJETO DE SERVIÇO DA LOCALIDADE ONDE TEM EXERCÍCIO PARA OUTRA TAMBÉM NO TERRITÓRIO NACIONAL, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS, NA CONFORMIDADE DESTA LEI.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.