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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00009

Data:

05/05/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00009 de 05 de maio de 1997

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL OU A DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE, QUE SE DESLOCA, EVENTUALMENTE E EM OBJETO DE SERVIÇO DA LOCALIDADE ONDE TEM EXERCÍCIO PARA OUTRA TAMBÉM NO TERRITÓRIO NACIONAL, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS, NA CONFORMIDADE DESTA LEI.

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