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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00012

Data:

19/05/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00012 de 19 de maio de 1997

"CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA CRIADO O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM FINALIDADE DE ASSESSORAR O GOVERNO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, MOTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA COMUNIDADE NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, COMPETINDO-LHE ESPECIFICADAMENTE.

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