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Número:

00013

Data:

19/05/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00013 de 19 de maio de 1997

"DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE COMPREENDEM.

Lista de anexos

LEI 013-1997.PDF

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Lei