Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00014

Data:

19/05/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00014 de 19 de maio de 1997

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL.

Lista de anexos

LEI 014-1997.PDF

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