Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00015

Data:

19/05/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00015 de 19 de maio de 1997

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS EM CARÁTER PERMANENTE, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Lista de anexos

LEI 015-1997.PDF

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