69 3525-1016
Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00016

Data:

20/06/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00016 de 20 de junho de 1997

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ORGANISMO DE ESTIMULO E INSTRUMENTAÇÃO COMUNITÁRIA NAS QUESTÕES CORRELATAS AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SAÚDE DO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DAS PROMOÇÕES DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO.
FICA CRIADO O FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA CIDADANIA, TENDO COMO FINALIDADE, SERVIR COMO INSTÂNCIA CONSULTIVA, OPINATIVA, CRÍTICA E FISCALIZADORA, NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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