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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00017

Data:

20/06/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00017 de 20 de junho de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, QUE TEM POR OBJETIVO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇO MATERIAIS E HUMANOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS INTERESSADOS SOBRE QUAISQUER RELACIONADOS COM O CADASTRAMENTO A CARGO DO INCRA.

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