Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00018

Data:

20/06/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00018 de 20 de junho de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO EFETIVA, AO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR DOAÇÃO AO ESTDO, DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MESMO EM TODOS OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.

Lista de anexos

LEI 018-1997.PDF

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