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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00023

Data:

27/06/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00023 de 27 de junho de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA RESIDÊNCIA DE APOIO MÉDICO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS À SUA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE APOIO AOS MÉDICOS QUE PRESTARÃO SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO ADQUIRIR BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS A SUA INSTALAÇÃO.

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