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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00028

Data:

15/08/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00028 de 15 de agosto de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE CAMPO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO QUE OS MESMOS ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (F.N.S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE CAMPO AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO,POR OCASIÃO QUE OS MESMOS ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS DE APOIO À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (F.N.S).

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