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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00029

Data:

15/08/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00029 de 15 de agosto de 1997

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A UTILIZAR NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VIGENTE NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO, ATÉ QUE O MUNICÍPIO TENHA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

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