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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00030

Data:

03/11/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00030 de 03 de novembro de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, A ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO DE ADENSAMENTO URBANO DA CIDADE DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FICA O MUNICÍPIO POR MEIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

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