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Número:

00032

Data:

17/11/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00032 de 17 de novembro de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃO DA POLÍCIA MILITAR, VISANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI.

Lista de anexos

LEI 032-1997.PDF

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Lei