Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00033

Data:

01/12/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00033 de 01 de dezembro de 1997

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE DE R$ 6.000,00, PARA DAR COBERTURA ÀS DESPESAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, A TÍTULO DE REPASSE FINANCEIRO.

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