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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00034

Data:

01/12/1997

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00034 de 01 de dezembro de 1997

"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE 15.000,00, QUE TEM POR OBJETIVO DAR COBERTURA À CONTRAPARTIDA DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO - PASS, QUE SERÃO LIBERADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO QUE CELEBRARÁ O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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