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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00103

Data:

25/09/2000

Autoria:

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00103 de 25 de setembro de 2000

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA A FUTURA LEGISLATURA DO ANO DE 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OS REPASSES DO PODER EXECUTIVO, PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DO EXERCÍCIO DE 2001 A 2004 NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR AO LIMITE DE PERCENTUAL DE 8% DA RECEITA MENSAL DO MUNICÍPIO.

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