É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00912
Data:
09/12/2019
Autoria:
Anildo Alberton
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
GERAL
PPA nº 00912 de 09 de dezembro de 2019
“INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.