É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00913
Data:
09/12/2019
Autoria:
Anildo Alberton
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00913 de 09 de dezembro de 2019
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”