Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00972

Data:

14/12/2020

Autoria:

Anildo Alberton

Tipo da lei:

LDO

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LDO nº 00972 de 14 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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