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Atualizado em 7 de junho de 2026 às 13:50
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01106

Data:

05/09/2022

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01106 de 05 de setembro de 2022

"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNADAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; POSSIBILITA CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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