Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01137

Data:

22/05/2023

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01137 de 22 de maio de 2023

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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