Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01157

Data:

27/11/2023

Autoria:

ANILDOALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01157 de 27 de novembro de 2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 6º E ACRÉSCIMO DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL N°1157-2023.pdf

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