Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01173

Data:

11/12/2023

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 01173 de 11 de dezembro de 2023

"AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO DE CRÉDITO ESPECIAL LANÇADO NO ORÇAMENTO PELA LEI 1148/2023"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL N° 1173-2023.pdf

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