Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01203

Data:

01/04/2024

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01203 de 01 de abril de 2024

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL N° 1203-2024.pdf

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